Compreenda todas as regras que compõem a Lei 14.300 e como ela pode oferecer oportunidades para a sua empresa
A Lei 14.300/2022, conhecida como o Marco Legal da Geração Distribuída (GD), foi sancionada em 7 de janeiro de 2022 e trouxe mudanças importantes para o setor de energia solar no Brasil. Esta legislação estabelece novas regras para a micro e minigeração de energia elétrica, especialmente para sistemas fotovoltaicos.
O objetivo é garantir maior segurança jurídica e equilíbrio econômico para consumidores, concessionárias e investidores. A seguir, exploramos todos os detalhes que você precisa saber sobre a lei e como aproveitar as oportunidades que ela oferece.
A Lei 14.300 estabelece um novo marco regulatório para a Geração Distribuída (GD), que abrange sistemas de geração de energia instalados em residências, empresas e cooperativas.
Antes da lei, a produção excedente de energia solar gerava créditos sem cobrança adicional, mas com a expansão acelerada desse mercado, havia a necessidade de uma regulamentação mais robusta. Assim, o Marco Legal buscou garantir que tanto os consumidores quanto os distribuidores pudessem operar de forma sustentável.
Além de organizar os processos de compensação de energia e estabelecer diretrizes para a transição até 2045, a lei introduz taxas que influenciam diretamente a orientação econômica de novos projetos solares.
Aqueles que aderiram ao sistema solar até o prazo de transição continuam com as condições anteriores, sem a cobrança do Fio B. Já os consumidores novos devem planejar seus projetos considerando tarifas progressivas, o que pode impactar o retorno financeiro esperado.
Empreendimentos maiores ou que utilizam modelos de geração compartilhada terão que se adaptar às novas regras de compensação. Para garantir a sustentabilidade dos projetos, é essencial realizar análises planejadas e contar com integradores especializados.
A Lei 14.300 representa uma mudança significativa para o setor de energia solar no Brasil. Para quem já possui um sistema ou está pensando em investir, entender as nuances do marco legal é essencial.
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A Lei 14.300/2022 é o marco legal da micro e minigeração distribuída, regulamentando a produção de energia elétrica pelos consumidores, especialmente por meio de sistemas solares. Ela define as regras de compensação de créditos, tarifas e responsabilidades entre consumidores e operadoras.
Todos os consumidores que geram energia própria e excedentes na rede, incluindo residências, empresas e cooperativas, são afetados. As regras variam conforme os dados de adesão ao sistema:
A Tarifa Fio B é uma cobrança sobre a energia injetada na rede de distribuição. Ela remunera o uso da infraestrutura das redes e será aplicada progressivamente para novos sistemas solares. A cobrança começa em 15% em 2023 e atinge 90% em 2028
Projetos que entraram em operação até 7 de janeiro de 2023 estão isentos da Tarifa Fio B até 31 de dezembro de 2045. Essa medida visa proteção aos investimentos realizados antes da mudança nas regras.
Aqueles que instalarem sistemas solares entre 8 de janeiro de 2023 e 7 de julho de 2023 estão sujeitos a tarifas financeiras até 2030. Para projetos aprovados após julho de 2023, a cobrança aumenta progressivamente até 2028, quando as regras definitivas entram em vigor
Sim. A lei também se aplica a projetos de geração compartilhada e cooperativas, com tarifas progressivas semelhantes aos sistemas individuais. O modelo de liquidação sofreu ajustes, especialmente no caso de autoconsumo remoto e geração em múltiplas unidades consumidoras.
A nova lei altera o modelo de compensação: antes, cada 1 kWh injetado na rede gerava 1 kWh de crédito. Agora, os créditos são reduzidos pela aplicação da tarifa Fio B e outras taxas sobre a energia excedente injetada.
O impacto nos custos depende do perfil do consumidor e do modelo de geração. Os financiamentos continuam disponíveis e são uma forma eficaz de manter a energia solar como uma opção viável. A adaptação às novas regras pode exigir um planejamento financeiro mais rigoroso
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é responsável por regulamentar e detalhar a aplicação da lei, por meio de resoluções que orientam as concessionárias e os consumidores sobre a cobrança e compensação de energia gerada.
Sim! Apesar das mudanças, a energia solar continua sendo uma opção econômica e sustentável. Com um projeto bem dimensionado, é possível reduzir significativamente a conta de energia. O planejamento adequado e o uso de financiamentos podem compensar a introdução das novas tarifas.
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